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Questão: 62648 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Constituição Federal outorga às Comissôes Parlamentares de...
A Constituição Federal outorga às Comissôes Parlamentares de Inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, entre os quais o de:
I. decretar a prisão preventiva;
II. determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário;
III. determinar o afastamento de cargo ou função pública enquanto pendente a investigação;
IV. determinar a indisponibilidade de bens.
Está correto SOMENTE o que se afirma em:
a
I e III.
b
I e IV.
c
II.
d
II e III.
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