Questão: 12248 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Constituição Federal de 1988 não admite prisão:

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O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO É CONSIDERADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO SENDO:<br />
A nacionalidade mista resulta:
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Sobre o controle da constitucionalidade, é correto afirmar que:
Diante de ato normativo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação do legislativo, compete exclusivamente ao Congresso Nacional:<br />
QUANTO Á PRESCRIÇÃO, É INCORRETO AFIRMAR;