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Questão #14443
2023
Direito Constitucional
#14443
A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a competência legislativa concorrente entre os
A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a competência legislativa concorrente entre os diversos entes federativos,
a
reservou aos Municípios as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição.
b
permitiu que leis federais posteriores suspendam a eficácia de leis estaduais anteriores, ainda que respeitantes a normas específicas.
c
permitiu que os Estados-membros exerçam a competência legislativa plena, inexistindo lei federal sobre normas gerais.
d
limitou a competência dos Estados-membros a normas gerais.
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