Sobre a desapropriação por interesse social, é correto afirmar:

Sobre a desapropriação por interesse social, é correto afirmar:

a

não são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operaçôes de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

b

o decreto que declarar o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária não autoriza a União a propor a ação de desapropriação que depende de autorização do Congresso Nacional.

c

cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

d

compete ao Estado-Membro desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho