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Questão: 21772 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre as normas constitucionais relativas à Administração
Sobre as normas constitucionais relativas à Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
a
de acordo com a Constituição, as autarquias serão criadas por lei e estão sujeitas às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis à Administração Direta
b
uma das sançôes aplicadas ao agente público que praticar atos de improbidade administrativa é a suspensão de direitos polÃticos
c
de acordo com as normas constitucionais em vigor, a fixação da remuneração dos servidores públicos dos Estados e do Distrito Federal é feita por ato do Governador, sendo obrigatório o reajuste geral anual
d
a responsabilidade civil do agente público é subjetiva, condicionada à demonstração de culpa ou dolo
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