A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, QUANTO À PROTEÇÃO DOS DIREITOS HU...

A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, QUANTO À PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS:
I - estabelece como princípio regente das relaçôes internacionais do País a prevalência dos direitos humanos e preconiza ainda a criação de um tribunal internacional dos direitos humanos;
II - além de constituir a República Federativa em Estado democrático de direito, tendo como um dos fundamentos a dignidade da pessoa humana, assegura a todos direitos e garantias fundamentais, direitos individuais e sociais, expressos no seu texto, além de outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte;
III - inova quanto aos princípios sensíveis da federação, incluindo entre eles os direitos da pessoa humana, cuja inobservância pode resultar em intervenção federal nos Estados, decretada pelo Presidente da República no caso de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação formulada pelo Procurador-Geral da República.
Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:

a

somente a de número II está correta;

b

estão corretas as de números II e III;

c

apenas as de números l e II estão corretas;

d

todas estão corretas.

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