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Questão #62101
2023
Direito Constitucional
#62101
A concessão de isenção tributária:
A concessão de isenção tributária:
a
é ato da competência exclusiva do Congresso Nacional;
b
pode ser formalizado através de decreto do Presidente da República;
c
está sujeita ao princípio da anterioridade;
d
n. d. a.
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