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Questão: 62101 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A concessão de isenção tributária:
A concessão de isenção tributária:
a
é ato da competência exclusiva do Congresso Nacional;
b
pode ser formalizado através de decreto do Presidente da República;
c
está sujeita ao princípio da anterioridade;
d
n. d. a.
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