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Questão: 34448 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos disposto...
Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil, a alternativa correta é:
a
A pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
b
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, sem prévio aviso, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
c
A Constituição Federal assegura que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
d
Aos autores pertence o direito exclusivo e intransmissÃvel de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.
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