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Questão #25271
2023
Direito Constitucional
#25271
A celebração de tratados, convençôes e atos internacionais:
A celebração de tratados, convençôes e atos internacionais:
a
É da competência exclusiva do Presidente da República;
b
Compete ao Presidente da República, sujeito a referendo do Senado Federal;
c
Compete ao Presidente da República, sujeito a referendo do Congresso Nacional;
d
Compete ao Presidente da República, através do Ministério das Relaçôes Exteriores, sujeito ao referendo do Senado Federal;
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