A Carta Política brasileira dispôe, de modo específico,

A Carta Política brasileira dispôe, de modo específico, sobre garantias e direitos individuais, pertencentes a uma categoria de cláusula constitucional denominada pétrea.São direitos e garantias individuais:

a

"Habeas corpus", mandado de segurança, irredutibilidade salarial, direito à saúde.

b

Liberdade de manifestação de pensamento, direito de petição, direito de herança, devido processo legal, direito de associação sindical.

c

Direito ao contraditório, inviolabilidade de domicílio sem a tutela judicial, direito de propriedade, direito à propriedade intelectual.

d

Liberdade religiosa, inviolabilidade das comunicaçôes telefônicas, direito de greve, "habeas data".

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