A Câmara Municipal que utilizar mais de 70% de sua receita

A Câmara Municipal que utilizar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento dará ensejo à

a

intervenção do Estado-membro no Município.

b

responsabilização do Presidente da Câmara Municipal pela prática de crime de responsabilidade.

c

responsabilização dos Vereadores pela prática de improbidade administrativa.

d

obstrução do repasse de receitas da União para o Município.

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