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Questão: 22784 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Câmara Municipal que utilizar mais de 70% de sua receita
A Câmara Municipal que utilizar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento dará ensejo Ã
a
intervenção do Estado-membro no MunicÃpio.
b
responsabilização do Presidente da Câmara Municipal pela prática de crime de responsabilidade.
c
responsabilização dos Vereadores pela prática de improbidade administrativa.
d
obstrução do repasse de receitas da União para o MunicÃpio.
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