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Questão: 28187 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A atual Constituição Federal introduziu em nosso
A atual Constituição Federal introduziu em nosso ordenamento jurÃdico:
a
a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o "habeas data"
b
a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e o inquérito civil
c
a ação penal privada subsidiária da pública e o direito de voto do maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos
d
a ação de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de segurança coletivo
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