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Questão: 40712 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ...
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) foi finalmente regulada pelo legislador federal por meio da Lei n.º 9.882/1999, provocando diversas polêmicas e motivando o questionamento de sua constitucionalidade por meio da ADIn n.º 2.231-8, proposta pelo Conselho Federal da OAB, relator o ministro Néri da Silveira. Acerca do delineamento inicial do instituto, julgue os itens abaixo.
I Tanto a ADPF como a ADIn e a ADC são instrumentos do controle concentrado de constitucionalidade. Nada obstante, o parâmetro de fiscalização é distinto: no caso dessas duas últimas, é a Constituição da República de 1988, ao passo que na ADPF são apenas algumas de suas normas.
II A ADPF somente poderá ser proposta pelos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, mas qualquer interessado poderá solicitar ao procurador-geral da República a sua propositura.
III O princÃpio da subsidiariedade condiciona o ajuizamento dessa especial ação de Ãndole constitucional à ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade indicada pelo autor.
IV Podem constituir objeto da ADPF atos concretos emanados de qualquer um dos três poderes; atos de particulares, ainda que violadores dos direitos fundamentais, não estão abrangidos nas hipóteses de cabimento da arguição.
A quantidade de itens certos é igual a
a
1.
b
2.
c
3.
d
4.
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