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Questão: 35493 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A ação direta de declaração de inconstitucionalidade:
A ação direta de declaração de inconstitucionalidade:
a
não pode ser proposta por Mesa de Assembleia Legislativa;
b
não pode ser proposta por Governador de Estado;
c
pode ser proposta pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal;
d
pode ser proposta por partido polÃtico com representação no Congresso Nacional.
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No exercÃcio da competência legislativa concorrente,
Em sua redação original, previa a Constituição, no §3o do artigo 178, que "a navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcaçôes nacionais, salvo caso de necessidade pública...
Não é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
A República Federativa do Brasil, em suas relaçôes internacionais, rege-se pelos seguintes princÃpios, exceto:
A democratização do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro em vigor NÃO se revela pela:
Podem propor a Ação de Inconstitucionalidade:
