A ação direta de declaração de inconstitucionalidade:

A ação direta de declaração de inconstitucionalidade:

a

não pode ser proposta por Mesa de Assembleia Legislativa;

b

não pode ser proposta por Governador de Estado;

c

pode ser proposta pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal;

d

pode ser proposta por partido político com representação no Congresso Nacional.

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