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Questão: 9329 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Ação Declaratória de Constitucionalidade:
A Ação Declaratória de Constitucionalidade:
a
trará decisôes definitivas de mérito com efeitos vinculantes e contra todos;
b
pode ser admitida por Tribunais Superiores para exame preliminar da questão de mérito prejudicial;
c
decorre da presunção absoluta de constitucionalidade de norma imposta pela Constituição;
d
somente pode ser proposta pelo Procurador Geral da República;
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