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Questão: 14780 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta
A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta
a
pelo Governador do Estado.
b
pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
c
pelo Procurador-Geral da República.
d
pela Mesa da Assembleia Legislativa.
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