1ª. A Constituição da República Federativa do Brasil contém diversos princípios qualificados como metajurídicos, ou seja, consubstanciando-se apenas em objetivos a serem alcançados pelo Estado, são desprovidos de juridicidade plena, não tendo, por isso, força cogente.

2ª. Partindo-se da premissa segundo a qual a lei posterior revoga a anterior, uma vez declarada a inconstitucionalidade da lei revogadora ocorre o fenômeno da repristinação da lei revogada.

3ª. No sistema brasileiro, depois de promulgada uma nova Constituição, fica inteiramente revogada a anterior, sendo indiferente o fato de suas normas guardarem ou não compatibilidade entre si. Contudo, pelo fenômeno da desconstitucionalização das normas constitucionais, os preceitos do regramento constitucional substituído podem persistir vigendo com caráter de leis ordinárias, desde que haja previsão expressa nesse sentido na Carta que passa a vigorar.

4ª. Para que uma Constituição possa ser qualificada como rígida, além de ser necessário estar nela previsto que sua modificação deve observar uma forma diversa, mais solene e com quorum diferenciado, relativamente às leis infraconstitucionais, é imprescindível também contenha ela as denominadas cláusulas pétreas, pois são estas que, em última análise, conferem-lhe a característica de rigidez e imutabilidade.

5ª. Nos termos do art. 5º, § 1º, da vigente Constituição da República, "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Isto significa que a eventual ausência de lei integradora, quando não inviabilize integralmente a aplicação do preceito constitucional, não é empecilho à sua concretização pelo Poder Judiciário.

Q: 1ª. A Constituição da República Federativa do Brasil contém diversos princípios qualificados como metajurídicos, ou seja, consubstanciando-se apenas em objetivos a serem alcançados pelo Estado, são desprovidos de juridicidade plena, não tendo, por isso, força cogente. 2ª. Partindo-se da premissa segundo a qual a lei posterior revoga a anterior, uma vez declarada a inconstitucionalidade da lei revogadora ocorre o fenômeno da repristinação da lei revogada. 3ª. No sistema brasileiro, depois de promulgada uma nova Constituição, fica inteiramente revogada a anterior, sendo indiferente o fato de suas normas guardarem ou não compatibilidade entre si. Contudo, pelo fenômeno da desconstitucionalização das normas constitucionais, os preceitos do regramento constitucional substituído podem persistir vigendo com caráter de leis ordinárias, desde que haja previsão expressa nesse sentido na Carta que passa a vigorar. 4ª. Para que uma Constituição possa ser qualificada como rígida, além de ser necessário estar nela previsto que sua modificação deve observar uma forma diversa, mais solene e com quorum diferenciado, relativamente às leis infraconstitucionais, é imprescindível também contenha ela as denominadas cláusulas pétreas, pois são estas que, em última análise, conferem-lhe a característica de rigidez e imutabilidade. 5ª. Nos termos do art. 5º, § 1º, da vigente Constituição da República, "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Isto significa que a eventual ausência de lei integradora, quando não inviabilize integralmente a aplicação do preceito constitucional, não é empecilho à sua concretização pelo Poder Judiciário.

Letra b - 1ª ERRADA; 2ª CERTA; 3ª CERTA; 4ª ERRADA; 5ª CERTA;

Question

Accepted Answer

Letra b - 1&#170; ERRADA; 2&#170; CERTA; 3&#170; CERTA; 4&#170; ERRADA; 5&#170; CERTA;

1ª. A Constituição da República Federativa do Brasil co...

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