Sobre a eficácia das leis, assinale a assertiva correta.

Sobre a eficácia das leis, assinale a assertiva correta.

a

As emendas à lei que tenha entrado em vigor são consideradas leis novas, mas a lei emendada adquiriu força obrigatória, resguardando-se os direitos adquiridos na sua vigência e não são atingidos pela publicação do texto corrigido;

b

A lei derrogada desaparece e é inteiramente substituída pela lei revogadora, perdendo o vigor de norma jurídica, a partir do momento em que entra em vigor a lei nova, perdendo sua eficácia completa e sua obrigatoriedade;

c

A lei, como expressão da soberania nacional, possui obrigatoriedade apenas no território brasileiro e em prazo único ou simultâneo, contando-se o prazo da vacatio legis em dias corridos, com exclusão do começo e inclusão do último;

d

Havendo legislação nova acerca da mesma matéria, quando o legislador vote dispositivos gerais a par de especiais, a ab-rogação afeta apenas o dispositivo diretamente incompatível, sem abranger as disposiçôes acessórias;

Próxima Questão