Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil

a

a edição de uma nova lei de caráter especial revoga a lei anterior.

b

na omissão da lei o juiz decidirá o caso concreto de acordo com a analogia, a equidade e os princípios gerais do direito.

c

os direitos de família são regulados pelo País de nascimento da pessoa.

d

o divórcio de brasileiro realizado no estrangeiro, em regra, somente é válido no Brasil depois de três anos da data da sentença de dissolução.

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