Quando forem constatados vícios de qualidade por inadequação...

Quando forem constatados vícios de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço, poderá ser aplicada ao fornecedor pela autoridade administrativa, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, não sendo caso de reincidência na prática das infraçôes de maior gravidade previstas na Lei nº 8.078/90, a sanção de:

a

cassação de alvará de licença;

b

suspensão do fornecimento de produto ou serviço;

c

interdição;

d

suspensão temporária da atividade;

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