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Questão: 51463 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com a nova publicação da lei, destinada a correção:
Com a nova publicação da lei, destinada a correção:
a
em nenhuma hipótese haverá novo prazo para entrar em vigor.
b
se depois de entrar a lei em vigor, a correção não se considerará lei nova.
c
se antes de ela entrar em vigor, a vacatio legis começará a correr da nova publicação.
d
se depois de entrar em vigor, será retroativa à data da primeira publicação.
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