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Direito Civil
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Questão #12214
2023
Direito Civil
#12214
O princípio de boa-fé:
O princípio de boa-fé:
a
foi consagrado expressamente em uma única disposição constante da parte especial do Código Civil, relativa à partilha voluntária, seguindo, assim, o modelo do Código Civil Alemão;
b
não opera nos negócios jurídicos bilaterais, porque a falta de sua previsão expressa na parte geral do Código Civil impede que tenha incidência no âmbito do direito das obrigaçôes;
c
não opera nos contratos sinalagmáticos, porque, além da falta de sua previsão expressa na parte geral do Código Civil, a proteção da boa-fé é incompatível com a álea presente nestes contratos;
d
tem aplicação nas obrigaçôes contratuais, não tendo, nesse âmbito, sentido idêntico ao que é utilizado em matéria dos efeitos da posse nos direitos reais.
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