O artigo 524 do CC, diz que: "A lei assegura ao proprie...
O artigo 524 do CC, diz que: "A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua". A proposição de uma ação baseada nesse artigo denomina-se:
