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Direito Civil
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Questão #45465
2023
Direito Civil
#45465
No que tange à prescrição e decadência,
No que tange à prescrição e decadência,
a
haja vista o artigo 179 do Código Civil, não existem açôes imprescritíveis.
b
a decadência não corre contra determinadas pessoas, embora a prescrição atinja a todos indistintamente.
c
as açôes de natureza declaratória e constitutiva sujeitam- se à prescrição.
d
não se admite a renúncia prévia da prescrição.
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