Questão: 11291 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Leia as afirmaçôes a seguir.I. A dificuldade da definição

Leia as afirmaçôes a seguir.I. A dificuldade da definição legal é a de que a qualidade de consumidor está vinculada à condição do adquirente do produto, a de destinatário final.II. A noção de destinatário final não é unívoca. Pode ser entendida como o uso que se dê ao produto adquirido.III. A doutrina e a jurisprudência vêm ampliando a compreensão da expressão 'destinatário final' para aqueles que enfrentam o mercado de consumo em condiçôes de vulnerabilidade.IV. A intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial.V. Com fundamento no Código do Consumidor, a interrupção de fornecimento de energia elétrica de Município inadimplente somente é considerada ilegítima quando atinge as unidades públicas provedoras das necessidades inadiáveis da comunidade.É correto o que se afirma em:

  • a
  • b
  • c
  • d
  • Próxima Questão

    Reiniciar Desempenho