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Questão: 11291 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Leia as afirmaçôes a seguir.I. A dificuldade da definição
Leia as afirmaçôes a seguir.I. A dificuldade da definição legal é a de que a qualidade de consumidor está vinculada à condição do adquirente do produto, a de destinatário final.II. A noção de destinatário final não é unÃvoca. Pode ser entendida como o uso que se dê ao produto adquirido.III. A doutrina e a jurisprudência vêm ampliando a compreensão da expressão 'destinatário final' para aqueles que enfrentam o mercado de consumo em condiçôes de vulnerabilidade.IV. A intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princÃpios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial.V. Com fundamento no Código do Consumidor, a interrupção de fornecimento de energia elétrica de MunicÃpio inadimplente somente é considerada ilegÃtima quando atinge as unidades públicas provedoras das necessidades inadiáveis da comunidade.É correto o que se afirma em:
a
I, II e III, apenas.
b
II, III e IV, apenas.
c
II, IV e V, apenas.
d
I, II, III, IV e V.
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