I As debêntures conferem ao titular direito de crédito em relação à sociedade anônima emissora; denomina-se debênture perpétua aquela cujo vencimento somente se dá nos casos de inadimplemento da obrigação de pagar juros, dissolução da companhia ou de outras condiçôes previstas no título. II O direito à retificação de informaçôes inexatas registradas em bancos de dados de proteção ao crédito pode ser exercido extrajudicialmente, seja a entidade pública ou privada; todavia a impetração do habeas data para o mesmo fim só será possível se a entidade que administra o banco de dados for órgão estatal. III Os direitos da personalidade são considerados absolutos porque oponíveis erga omnes. IV A doação inoficiosa é aquela realizada sem a observância da forma exigida por lei.
