Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor:

a

no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

b

no primeiro caso, o que houver cobrado e, no segundo, o dobro do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

c

em qualquer hipótese, o que houver cobrado acrescido de 10% de multa, salvo se houver prescrição.

d

em qualquer hipótese, o que houver cobrado acrescido de 15% de multa, salvo se houver prescrição.

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