Das afirmaçôes:
I - No nosso ordenamento jurídico o des...

Das afirmaçôes:
I - No nosso ordenamento jurídico o desuso é causa de revogação de lei.
II - O fenômeno da repristinação é a regra no nosso direito positivo.
III - Há a revogação tácita quando a lei posterior é incompatível ou quando regula inteiramente a matéria de que trata a lei anterior.
IV - A Lei de Introdução ao Código Civil tem aplicação somente no âmbito da legislação civil.
V- De acordo com o art.7º da Lei de Introdução ao Código Civil, o "estatuto pessoal" funda-se na lei do domicílio.
VI- O entendimento jurisprudencial de que as restriçôes convencionais constantes de contrato-padrão arquivado no registro imobiliário quando do registro de loteamento, na forma da lei nº6.766/79, não sofrem revogação por lei municipal posterior tratando de zoneamento, fundamenta-se em princípio albergado na lei de introdução ao Código Civil.
Podemos afirmar:

a

todas estão corretas;

b

apenas duas estão corretas;

c

apenas uma está correta;

d

três estão corretas;

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