Editada uma lei que não seja orçamentária ou tributária, que possui normatização específica,

Editada uma lei que não seja orçamentária ou tributária, que possui normatização específica,

a

ela entra em vigor, no estrangeiro, quando admitida, três meses depois da publicação, e no país, quarenta e cinco dias depois de publicada, se não contiver disposição expressa referente ao início de sua vigência.

b

ela começa a existir com a promulgação, entrando em vigor com a publicação oficial.

c

a 'vacatio legis' é o intervalo entre a aprovação da lei e a sua entrada em vigor.

d

no silêncio da lei editada, ela entra em vigor sessenta dias da data de sua publicação oficial.

Próxima Questão