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Questão: 37960 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as proposiçôes abaixo e assinale a alternativa
Analise as proposiçôes abaixo e assinale a alternativa CORRETA:I. No caso de pagamento indevido para a obtenção de fim ilÃcito, imoral ou proibido por lei, a repetição reverterá em favor de entidade local de beneficência.II. O reivindicante tem a obrigação de indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, quer as necessárias, quer as voluptuárias, podendo optar entre o seu valor atual e o seu custo.III. O devedor pode invocar a proteção ao bem de famÃlia legal mesmo se a penhora de seu imóvel residencial houver sido ordenada antes da entrada em vigor da Lei n. 8.009/90.IV. A contagem do prazo para a entrada em vigor das leis que estabeleçam perÃodo de vacância far-se-á com a exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
a
I e II estão corretas.
b
III e IV estão corretas.
c
I e III estão corretas.
d
II e IV estão corretas.
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