Alterada uma lei, durante o prazo de "vacatio legis" da lei nova, aplica-se:

Alterada uma lei, durante o prazo de "vacatio legis" da lei nova, aplica-se:

a

a lei nova;

b

a lei alterada;

c

a lei que for escolhida pelo Magistrado de acordo com seu livre convencimento e poder de arbítrio;

d

o Código Civil;

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