A Lei n.º 6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Públicos)

A Lei n.º 6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Públicos) regula uma série de procedimentos em que consigna a necessidade de oitiva do representante do Ministério Público. São procedimentos em que a lei de registros públicos prevê a participação do Ministério Público, EXCETO:

a

Restauração, suprimento e retificação de assentamento no registro civil.

b

Substituição do prenome em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime.

c

Habilitação para o casamento, com emissão de certidão de que os interessados se acham habilitados para se casarem.

d

Assento de óbitos de pessoas falecidas a bordo de navio brasileiro e o registro de óbitos verificados em campanha.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho