Considere as seguintes assertivas a respeito do Direito à Co...
Considere as seguintes assertivas a respeito do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90:
I. A colocação de maior de dez anos em famÃlia substituta depende do consentimento, colhido em audiência, da criança ou adolescente. II. A colocação em famÃlia substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a entidades governamentais, sem autorização judicial, vedada, em qualquer hipótese a transferência a terceiros. III. A colocação em famÃlia substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissÃvel na modalidade de adoção. IV. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.