Questão: 31736 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Lei de Introdução ao CC, ao dispor que "salvo disposi...

A Lei de Introdução ao CC, ao dispor que "salvo disposição contrária, a lei passa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada" (artigo 1o, caput), consagra o princípio ou sistema da obrigatoriedade

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