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Questão: 13681 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Um veÃculo foi furtado do estacionamento da Câmara Municipal...
Um veÃculo foi furtado do estacionamento da Câmara Municipal. Em ação de indenização, quem deverá figurar no pólo passivo é:
a
O Presidente da Câmara Municipal;
b
O Prefeito Municipal;
c
A Câmara Municipal;
d
O MunicÃpio;
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O Ato Administrativo é composto dos seguintes requisitos:
Quanto aos contratos administrativos, é CORRETO afirmar:
São hipóteses de desapropriação por interesse social, dentre outras:
A fixação de gabarito de imóvel de propriedade particular, localizado na orla urbana, definida pelo poder público com base em lei, por entidade pública, corresponde ao seguinte instituto de direito:
Sobre autarquia, sociedade de economia mista e empresa pública, é correto dizer-se que:
Considerando a disciplina atualmente vigente quanto às desapropriaçôes por necessidade ou utilidade pública, incluindo decisôes do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
