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Direito Administrativo
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Questão #13681
2023
Direito Administrativo
#13681
Um veículo foi furtado do estacionamento da Câmara Municipal. Em ação de indenização, quem deverá
Um veículo foi furtado do estacionamento da Câmara Municipal. Em ação de indenização, quem deverá figurar no pólo passivo é:
a
O Presidente da Câmara Municipal;
b
O Prefeito Municipal;
c
A Câmara Municipal;
d
O Município;
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Sobre as peculiaridades do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que:
As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas exclusivamente:
O contrato administrativo tem como característica:I. a imutabilidade;II. a mutabilidade;III. a presença de cláusulas exorbitantes;IV. a incompatibilidade total com a natureza do contrato de adesão....
O ato administrativo usado pelo chefe do Poder Executivo para explicar o conteúdo de uma lei, viabilizando a sua aplicação, denomina-se:
Resolução do Secretário da Segurança Pública proibindo a venda de bebidas alcoólicas no dia das eleiçôes é ato administrativo pelo qual a Administração manifesta seu poder:
Quanto à anulação ou invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar, à vista da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal: