O prazo de prescrição das penalidades administrativas

O prazo de prescrição das penalidades administrativas disciplinares conta-se:

a

A partir da data de instauração de sindicância ou processo administrativo;

b

A partir da data em que a infração for cometida;

c

A partir da data em que o fato se tornar conhecido pela autoridade competente;

d

Do dia em que o autor da infração for interrogado;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho