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Questão: 25576 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O prazo de prescrição das penalidades administrativas discip...
O prazo de prescrição das penalidades administrativas disciplinares conta-se:
a
A partir da data de instauração de sindicância ou processo administrativo;
b
A partir da data em que a infração for cometida;
c
A partir da data em que o fato se tornar conhecido pela autoridade competente;
d
Do dia em que o autor da infração for interrogado;
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Os atos administrativos são agrupados em espécies, de acordo com suas caracterÃsticas. A licença é considerada espécie de ato administrativo:
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