Um município editou decreto determinando aos cartórios de re...

Um município editou decreto determinando aos cartórios de registro de imóveis que exigissem e arquivassem cópia da última declaração de imposto de renda dos adquirentes de imóveis situados em suas circunscriçôes, a fim de identificar a disponibilidade de receita lícita para fazer frente ao valor da compra, sob pena de inviabilização do negócio jurídico pretendido. A medida imposta pelo Poder Público configura:

a

ato que exorbita o poder normativo, na medida em que impôe obrigação que deveria ser veiculada por meio de lei, observada a competência material.

b

expressão de seu poder de polícia, que abrange atuação sancionatória à conduta reprovável do administrado.

c

ato que exorbita o poder disciplinar da Administração Pública, muito embora esta possa impor obrigação aos cartórios de registros de imóveis, porque estes integram a sua estrutura.

d

expressão de seu poder normativo, que abrange a possibilidade de edição de decreto autônomo a partir da emenda no 32 à Constituição Federal.

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