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Direito Administrativo
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Questão #8481
2023
Direito Administrativo
#8481
Um engenheiro do DER, ao completar 35 anos de serviço, requer aposentadoria. A administração, ao
Um engenheiro do DER, ao completar 35 anos de serviço, requer aposentadoria. A administração, ao concedê-la, estará praticando um ato administrativo:
a
De gestão;
b
Vinculado;
c
Discricionário;
d
De império;
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Quando se fala em responsabilidade do Estado, há que se levar em conta que:
Das condutas abaixo indicadas, NÃO são apontados pela doutrina dominante como deveres básicos dos administradores públicos:
O SERPRO, Serviço Federal de Processamento de Dados, no contexto da Administração Pública Federal, é conceituado e caracterizado como sendo um(a):
Em relação ao processo administrativo genérico, regulado pela Lei 9.784/99, é certo afirmar que:
No controle externo federal, ao Tribunal de Contas da União cabe assinar prazo para que seja sanada ilegalidade constatada na conduta do órgão controlado. Nesse caso, não atendido tempestivamente:
São causas de suspensão do período de estágio probatório, exceto: