Sendo a servidão administrativa um direito real de gozo, ela:I - Não exige lei específica;II - Pode

Sendo a servidão administrativa um direito real de gozo, ela:
I - Não exige lei específica;
II - Pode ser estabelecida sobre imóveis da própria pessoa jurídica de direito público;
III - Não limita a propriedade;
Analisando as assertivas acima, verifica-se que:

a

b

Apenas a I está correta;

c

Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundaçôes instituídas pelo Poder Público;

c

Apenas a II está correta;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho