Analise as proposiçôes abaixo e assinale a alternativa CORRE...

Analise as proposiçôes abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A Procuradoria Geral do Estado do Pará abriu uma licitação para aquisição de bens incomuns para o Órgão, um dos concorrentes foi inabilitado por não apresentar comprovação de requisito correspondente à regularidade fiscal. Inconformado, esse licitante ingressou com recurso contra a inabilitação, demonstrando claramente que a comprovação do requisito estava presente na documentação originalmente entregue. O recurso foi interposto fora do prazo legal, porém antes da abertura das propostas. A autoridade competente indeferiu o recurso por ter sido intempestivo, contudo decidiu pela anulação, de ofício, da inabilitação e determinou que o licitante fosse considerado habilitado e que suas propostas fossem abertas juntamente com as demais.

a

Não foi correta a decisão da autoridade competente, uma vez que deveria ter julgado procedente o recurso, tendo em vista que invalidou a inabilitação.

b

Correta a autoridade competente, haja vista ter atuado de acordo com o princípio administrativo da autotutela.

c

O ato correto seria a revogação e não a anulação da inabilitação decidida pela autoridade competente.

d

A autoridade competente não poderia invalidar de ofício o ato de inabilitação.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho