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Questão: 49421 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Um ato administrativo discricionário é praticado pela
Um ato administrativo discricionário é praticado pela autoridade competente, a qual o motiva de modo não condizente com a realidade. Ante a objeção de um interessado, a autoridade argumenta que tal ato poderia ser praticado independentemente do motivo especÃfico invocado. Nessas circunstâncias o ato é:
a
perfeitamente válido.
b
ilegal, sendo pois passÃvel de anulação ou revogação em via judicial ou administrativa.
c
ilegal, sendo pois passÃvel de revogação em via judicial ou administrativa.
d
ilegal, sendo pois passÃvel de anulação em via judicial ou administrativa.
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Desde que admitida em lei, a competência administrativa poderá ser delegada e avocada. Contudo, nos termos da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, não poderão ser objeto de delegação: