2023 Direito Administrativo #12970

Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens:

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Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado de sua localização, como é o caso:
Segundo norma constitucional de regência válida para a atuação dos agentes públicos de qualquer dos três Poderes, os atos de improbidade administrativa importarão:
Quem contrata com a Administração Pública está impossibilitado de invocar a "exceção do contrato não cumprido" (art.1.092 do Código Civil). Essa vedação decorre do princípio:
Sobre os bens públicos considere se é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta:De acordo com o direito positivo, a "administração indireta federal" é composta por:
Em um processo administrativo no âmbito da Administração Federal, a parte é intimada, por via postal, com aviso de recebimento, para a prática de determinado ato. Todavia, deixa de atender à intima...