Tendo em vista o que dispôe a Lei n.º 8.429/92, assinal...

Tendo em vista o que dispôe a Lei n.º 8.429/92, assinale a alternativa correta a respeito da improbidade administrativa.

a

Não pode ser considerado agente público, para os efeitos da lei, aquele que exerce função pública transitoriamente e sem remuneração.

b

As cominaçôes da lei são impostas àquele que causar lesão ao Erário, não alcançando o seu sucessor.

c

A representação à autoridade administrativa para a instauração de investigação destinada a apurar ato de improbidade pode ser feita por qualquer pessoa.

d

A aplicação de sanção prevista na lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

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