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Questão: 16414 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Determinado cidadão, objetivando impugnar, na esfera
Determinado cidadão, objetivando impugnar, na esfera administrativa, um ato que, ao seu sentir, lhe causou gravame ilegÃtimo, poderá apresentar reclamação, como regra, no prazo de:
a
1 ano;
b
4 anos;
c
3 anos;
d
5 anos;
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O prévio procedimento licitatório é a regra geral aplicável à s contrataçôes efetuadas pela Administração, sendo porém dispensado, nos termos da Lei federal nº 8.666/93:
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