Determinado cidadão, objetivando impugnar, na esfera adminis...

Determinado cidadão, objetivando impugnar, na esfera administrativa, um ato que, ao seu sentir, lhe causou gravame ilegítimo, poderá apresentar reclamação, como regra, no prazo de:

a

1 ano;

b

4 anos;

c

3 anos;

d

5 anos;

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