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Direito Administrativo
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Questão #48673
2023
Direito Administrativo
#48673
Sobre os processos administrativos, é correto afirmar que:
Sobre os processos administrativos, é correto afirmar que:
a
Tal qual o que ocorre nos processos judiciais, o processo disciplinar não pode ser instaurado ex officio;
b
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição;
c
A interposição de recurso administrativo devolve ao julgador a possibilidade de examinar matéria já decidida e sobre a qual não se discute;
d
O juiz natural do processo administrativo é sempre o detentor do poder hierárquico;
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