Questão: 35700 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que diz respeito aos contratos administrativos, com base ...

No que diz respeito aos contratos administrativos, com base na Lei Federal nº 8666/93, considere as seguintes afirmativas:

I – A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada, uma vez que o ato nulo não produz efeitos.
II – Quando o licitante vencedor regularmente convocado para assinar o termo de contrato, não comparece no prazo estabelecido, é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrarem contrato, de acordo com as propostas por eles apresentadas.
III –Na contratação de obras de grande vulto e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia contratual na modalidade seguro-garantia.

Está incorreto o que se afirma em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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