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Questão: 35700 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que diz respeito aos contratos administrativos, com base
No que diz respeito aos contratos administrativos, com base na Lei Federal nº 8666/93, considere as seguintes afirmativas:I – A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada, uma vez que o ato nulo não produz efeitos.II – Quando o licitante vencedor regularmente convocado para assinar o termo de contrato, não comparece no prazo estabelecido, é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrarem contrato, de acordo com as propostas por eles apresentadas.III –Na contratação de obras de grande vulto e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia contratual na modalidade seguro-garantia.Está incorreto o que se afirma em:
a
I, apenas;
b
II, apenas;
c
III, apenas;
d
I, II e III;
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