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Questão: 54549 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Aponte a alternativa correta, de acordo com a Lei de
Aponte a alternativa correta, de acordo com a Lei de Licitaçôes.
a
Os valores, preços e custos utilizados nas licitaçôes não estarão, em nenhuma hipótese, sujeitos a correção monetária.
b
No pagamento das obrigaçôes relativas ao fornecimento de bens, locaçôes, realização de obras e prestação de serviços, a Administração Pública deverá obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razôes de interesse público, independentemente de prévia justificativa da autoridade competente.
c
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessÃveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, a partir de sua apresentação.
d
As obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienaçôes, concessôes, permissôes e locaçôes da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses legais.
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Assinalar a alternativa correta.<br />A autoridade administrativa, usando de sua competência discricionária, em hipótese prevista em lei, pratica determinado ato e declara o motivo que o justifica:
Assinale, a propósito da Ação Civil Pública, a alternativa correta:<br />
Uma creche municipal é bem público de uso:
A Administração Pública não está apenas proibida de agir contra legem ou extra legem, mas só pode atuar secundum legem. Eis a consagração do princÃpio:
Com referência ao processo de desapropriação:
Em relação às sançôes penais previstas na legislação<br />de licitaçôes e contratos administrativos,<br />é correto afirmar que<br />