Sobre os procedimentos administrativos regulados pela Lei

Sobre os procedimentos administrativos regulados pela Lei nº 10.177/98, é correto afirmar que:

a

para atendimento dos princípios previstos na lei, são assegurados às partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas, exceto o acompanhamento da sua produção, de obter vista e de recorrer;

b

somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias;

c

os procedimentos serão impulsionados e instruídos por vontade das partes, atendendo-se à celeridade e economia processual;

d

o comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado no processo, nem implica no direito de obter da Administração resposta fundamentada;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho