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Questão: 50241 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os princÃpios da Administração Pública, considere:
Sobre os princÃpios da Administração Pública, considere:
I. O princÃpio da publicidade, previsto na Constituição Federal, exige a ampla divulgação, sem exceção, de todos os atos praticados pela Administração Pública.
II. A regra estabelecida na Lei nº 9.784/99 de que o processo administrativo deve observar, dentre outros critérios, o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei, traduz o princÃpio da supremacia da prevalência do interesse público.
III. Os princÃpios da eficiência e da impessoalidade, de ampla aplicação no Direito Administrativo, não estão expressamente previstos na Constituição Federal.
IV. O princÃpio da fundamentação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de seus atos e decisôes.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:
a
I, II e III.
b
II e IV.
c
II e III.
d
III.
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