Quando diante de um requerimento a Administração Pública

Quando diante de um requerimento a Administração Pública não se manifesta, estamos diante do que os administrativistas costumam chamar de "silêncio administrativo". Desse fato conclui-se que:

a

O silêncio administrativo, por produzir efeitos, tem o "status" de ato administrativo;

b

O silêncio administrativo é uma falta de declaração e tal abstenção gera um ilícito administrativo, porque é dever precípuo da Administração Pública manifestar-se quando provocada;

c

O silêncio administrativo, por caracterizar-se como falta de declaração, gera o que se costuma entender como "fato jurídico administrativo";

d

O silêncio administrativo gera o ato administrativo informe e tem efeitos que a lei estabelecer: o de conceder ou negar, conforme o caso;

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